(DOC. VP 162.2990.2001.5300)

STJ. Processual civil. Sociedade limitada. Exclusão de sócio minoritário. Ação anulatória. Alteração do pedido. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado

«1. O pedido inicial deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, de modo a privilegiar-se, em maior grau, o conjunto da fundamentação e dos requerimentos produzidos pela parte. Nesse contexto, é de todo irrelevante o nomen juris com o qual o autor rotula a ação. 2. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 3. Para que se ten

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