(DOC. VP 844.5549.1411.9364)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

Pelo princípio da congruência, cabe ao julgador decidir a lide nos limites do pedido formulado na exordial, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) das questões submetidas a sua apreciação ou examinar questões não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige iniciativa das partes. 2. O STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp. 2.093.373/SP/STJ, entendeu que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provim

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