(DOC. VP 202.4844.3004.8100)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular proferida em atenção à Súmula 568/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se pega provimento.»

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