Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 478, II, e 563, ambos do CPP. (i). Matéria de ordem eminentemente constitucional. Competência do STF. (ii). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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254 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do consumidor. CDC, art. 14 e CDC art. 51. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 158. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como alcançar a absolvição pretendida sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental desprovido.... ()
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256 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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257 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo.
«1 - A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permissivo constitucional. Não indicação. Arguição de ofensa à norma legal. Intepretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação do permissivo constitucional, por si só, não impede a apreciação do recurso especial, desde que, das razões nele expostas, seja possível inferir a arguição de ofensa à norma legal.... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde empresarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Julgamento antecipado da lide. Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reajuste com base na sinistralidade. Legalidade. Alteração. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que « (...) o contrato firmado pela empresa autora com a requerida é de natureza empresarial e não foi demonstrada a abusividade suscitada pela requerente, diante da comprovação de que os reajustes realizados eram necessários. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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262 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, examinando os documentos acostados da situação patrimonial e financeira, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ.
«1. É manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que a oitiva testemunhal: a) deve ocorrer sob pena de cerceamento de defesa; e b) seria capaz de comprovar o dever indenizatório da Fazenda Pública - , com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Caso em que as agravantes insurgem-se contra o valor fixado a título de verba honorária, argumentando que este seria irrisório.... ()
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265 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.
«Se o Tribunal «a quo reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às instâncias ordinárias.... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Levando-se em consideração as particularidades do caso em que foram sopesadas a situação socieconômica do ofensor e a avaliação da repercussão do evento danoso na vida do paciente, além dos parâmetros utilizados por este Tribunal Superior em situações analógas, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra desproporcional e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Violação do CDC, art. 2º. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem cobrança. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 373, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Negativa de vigência ao art. 873, I e II, do CPC/2015. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial, se, da leitura, verifica-se a existência de argumentação genérica, desprovida de forma clara e precisa, da violação da legislação federal. Súmula 284/STF. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração. Não vinculação aos percentuais do art. 85, § 2 º, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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271 - STJ. Tributário. Prescrição. CPC, art. 174, I. Demora na citação imputada ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tribunal de origem que afasta a ocorrência da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do regime inicial. Incabível. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal de origem, mesmo verificando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, considerou estarem preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de maneira diversa em recurso especial, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 107, IX e 121, § 5º do CP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a não aplicação do perdão judicial seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.
- É vedado em sede recurso especial o reexame do conjunto fático probatório dos autos, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a relação jurídica entre as partes, concluiu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo na hipótese dos autos com o ingresso da instituição financeira. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento, ante as circunstâncias do caso concreto demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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278 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Júri. Desaforamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como analisar o pedido de desaforamento pretendido sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental desprovido.... ()
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280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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281 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.21391 e prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ. Dessa forma, tendo o eg. Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático produzido nos autos, decidido que a moléstia de que padece a segurada não a impede de exercer atividades cotidianas pessoais sozinhas, não faz ela jus ao pagamento do adicional de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão do prazo. Greve da advocacia pública. Força maior. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento de força maior implica no revolvimento fático probatório contido nos autos, desafiando o disposto no Súmula 7/STJ.... ()
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286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo e cobrança. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no do art. 966 (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG caput FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em, DJe 07/04/2020). 16/04/2020... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inovação recursal. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Não consumação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável de análise, por se tratar de inovação recursal, a tese recursal (violação do CPC, art. 1.022, II) que, não deduzida nas razões do recurso especial, é levantada somente em agravo interno.... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado de impugnação. Levantamento de valores. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais violados. Não indicação. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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296 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Penal e processo penal. Alegação de ofensa ao CP, art. 312, § 1º. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«- Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental dado o seu caráter infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O exame das questões trazidas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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