(DOC. VP 210.8080.4771.9763)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado de impugnação. Levantamento de valores. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores depositados em juízo. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de mat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote