Carregando…

(DOC. VP 241.0260.7216.8564)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 158. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como alcançar a absolvição pretendida sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote