Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Inviabilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória.... ()
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303 - STJ. Reintegração de militar. Possibilidade. Precedentes. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção da ação com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título. Inconformismo. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba arbitrada. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão a respeito da ocorrência de coisa julgada material. Inovação recursal. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Pleitos não formulados no recurso especial ou em suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... ()
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309 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba arbitrada. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação dos arts. 355, I, e 369 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Extinção do feito decretada pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Agravo desprovido.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória constante da demanda. ... ()
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314 - STJ. Família. Alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula. 7/STJ.
«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca da configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Falta grave. Desproporcionalidade. Desclassificação para falta média ou leve. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. E administrativo CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, relacionada ao ressarcimento de valores ao SUS por planos privados de assistência médica, nos moldes da Lei 9.656/98, art. 32, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal, inclusive o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273,) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratos não garantidos pelo fcvs. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal no feito e a consequente declaração de competência da Justiça Federal, incorrerá em interpretação de cláusulas contratuai e em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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325 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção ativa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais. Dpvat. Indenização por morte. Condição de companheira não comprovada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inafastabilidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não se admite recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Pedido de imposição de restrições de licenciamento e circulação de veículos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Novo pedido. Alteração da situação financeira do executado não comprovada. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação afastada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verificação da proporção da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade (precedentes).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Forma privilegiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, em análise fundamentada, afirmou que a alegação de que seria possível o reconhecido da forma privilegiada do crime de moeda falsa, não encontraria respaldo na prova dos autos. Tal pretensão, entretanto, demanda o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nova avaliação do bem penhorado. CPC, art. 683.Hipóteses. Demonstração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 489, caput, II e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento pela instância de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos arts. 489, c aput e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Supressão de instância. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, dessa forma, esta Corte está impedida de se manifestar quanto a ela, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferindo o pedido de sua extinção. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 (Lei de falência). Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese em que a parte recorrente não infirma todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir, é cabível a aplicação da Súmula 283/STF ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Pagamento do prêmio. Indenização. Informações no aviso de sinistro que não correspondem à dinâmica do acidente. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Para a configuração da exclusão da cobertura securitária conforme preceituado pelo CCB/2002, art. 768, seria necessário que a conduta direta do segurado acarretasse agravamento do risco contratado. O que no presente caso, não foi demonstrado pela seguradora, e para se entender de forma diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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