(DOC. VP 202.7781.5001.3800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote