(DOC. VP 136.8052.8001.0700)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. 2. Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos supostamente violados, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese vers
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote