Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: (...) «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de benefício. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade (precedentes). Ampla defesa e contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de dívidas aos cooperados. Irregularidades nas assembléias-gerais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de reconhecer a nulidade da dívida em razão de alegadas irregularidades formais e materiais, capazes de desconstituir a partilha de prejuízos imposta pela assembleia cooperativa que a instituiu, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Prescrição e validade do título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Agravo improvido.
«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Falta de justa causa. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o posicionamento desta Corte, é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário, desde que não sejam oriundos do mesmo fato gerador. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Licitação. Publicidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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222 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 273, 1973. Pretensão de discutir requisitos para a concessão de tutela antecipada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, 1973, depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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233 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1. Para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional (CPP, art. 318, II,). Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 318, III, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar pode ser concedida desde que a presença do agente seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de negativa de vigência a enunciado de Súmula. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado para conhecer do recurso especial, tampouco da inviabilidade de reexame de matéria fático probatória perante esta instância extraordinária. ... ()
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240 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Chamamento ao processo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal a quo se pronunciou, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Interpretação de edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Existência presumida. Cabimento. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de provas. Recurso especial pretende discutir perda de objeto. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação da ora agravante apenas para excluir a multa cominatória, rejeitando a tese de perda de objeto, mantendo a sentença que julgou procedente a medida cautelar de exibição de provas proposta pela ora agravada. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Resilição unilateral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Servidor público com funções no exterior. Residência ou domicílio no brasil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A análise da tese recursal, de que a parte recorrida residia ou era domiciliada no exterior, para fins de incidência ou não da regra da Lei 9.250/95, art. 5º, com a reversão do entendimento exposto no aresto impugnado, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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