(DOC. VP 182.5100.4003.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 273, 1973. Pretensão de discutir requisitos para a concessão de tutela antecipada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, 1973, depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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