(DOC. VP 240.6180.6853.1872)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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