(DOC. VP 180.4884.1000.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote