(DOC. VP 136.7593.6001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal a quo se pronunciou, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. 3. Agravo regimental provido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.»

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