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(DOC. VP 250.2121.0314.4328)

STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Prescrição e validade do título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sobe

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