(DOC. VP 155.5394.4003.3500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 318, III, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar pode ser concedida desde que a presença do agente seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. 2. Na hipótese, as instâncias inferiores concluíram que não restou comprovada a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados das crianças, muito menos as dificuldades e a idade avançada do avô materno sob cuja proteção se acham os infa

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