(DOC. VP 202.6254.4000.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 28

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