Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Títulos executivos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Relação com a prisão em flagrante. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Via inadequada.
«Habeas corpus não conhecido.... ()
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453 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de vínculo de parentesco post mortem. Filiação sócio-afetiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconhecimento. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Ausência de ofensa. Dispositivos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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456 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial.Honorários de advogado. Encargo. Acerto da distribuição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alimentos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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459 - STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()
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460 - STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()
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461 - STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Indenização. Revisão do quantum. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal.Alegação de violação ao CPC, art. 535.Inocorrência. Cda. Nulidade. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Tomada de contas especial do TCU. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Crime que admite participação e coautoria. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - A instância ordinária verificou, a partir das provas dos autos, que a agravante intermediou, junto a servidores da agência do INSS em Guarapuava/PR, a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária a fim de viabilizar a concessão de benefício de auxílio-doença, incidindo, assim, na conduta tipificada pelo CP, art. 313-A. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Súmula 518/STJ. Tribunal de Justiça concluiu pela ausência dos alegados danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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467 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil decorrente de acidente automotivo. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa cominatória diária. Fluência. Falta de prequestionamento e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 211 e 7 desta corte superior. Agravo desprovido.
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Improcedência da arguição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Revisão do quantum. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Embargos à execução fiscal. Regularidade da CDA. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Inovação da lide. Preclusão.Agravo regimental a que se nega provimento.
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474 - STJ. Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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477 - STJ. processual civil. Recurso especial. Pensão mensal. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo à apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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479 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Contribuição previdenciária. Desconsideração de escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de matéria fático probatória em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado referente ao serviço de home care, ressaltando o fato incontroverso de o autor encontrar-se em estado vegetativo. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Nova oitiva do apenado. Desnecessidade. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Segundo a jurisprudência desta corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Tribunal a quo entendeu pela ausência de comprovação de que a aplicação dos índices de aumento seriam capazes de gerar mensalidades nos valores cobrados pela agravante. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante não comprovou as alterações contratuais nem os índices de reajuste que poderiam justificar os valores cobrados na mensalidade da ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Destruição de cerca que delimita propriedade rural. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pela destruição da cerca que delimitava a propriedade rural do recorrido, ocasionando a fuga de semovente e acidente de trânsito, com morte do animal. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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491 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiente. Desmatamento. Suposta nulidade de intimação. Prejuízo. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desmatamento. Bioma mata atlântica. Caracterização. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Área de reserva legal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte a quo não tratou das teses apresentadas nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do apelo especial ante o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Apuração de haveres. Suposta incorreção do cálculo realizado pelo perito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - A análise da controvérsia, nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8429/1992, art. 11. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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