(DOC. VP 241.1081.0946.1475)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo à apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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