(DOC. VP 196.5190.9002.7500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Tribunal a quo entendeu pela ausência de comprovação de que a aplicação dos índices de aumento seriam capazes de gerar mensalidades nos valores cobrados pela agravante. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante não comprovou as alterações contratuais nem os índices de reajuste que poderiam justificar os valores cobrados na mensalidade da ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote