(DOC. VP 241.0260.5721.3589)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal.Alegação de violação ao CPC, art. 535.Inocorrência. Cda. Nulidade. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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