Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos matérias. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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504 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Substituição de perito. Preclusão. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Pretensão do apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de fraude à execução. A ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O agravo regimental não serve para ativar matéria nova, não versada anteriormente no processo. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial. Comprovação. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Agravo desprovido.
«1. Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos supostamente violados, impõe-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória e indenizatória. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de inadimplemento contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a pretensão posta em sede de recurso especial dependente de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de pro va não enseja recurso especial. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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523 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Violação aos arts 489 e 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Afastada. Nexo causal não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria
1 - de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório presente nos autos, 2. entendeu que não foi demonstrada a relação de causalidade entre a conduta omissiva do... ()
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526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Legalidade dos reajustes comprovada. Revisão. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Repartição de honorários sucumbenciais entre advogados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Pretensão de discutir violação ao art. 1.027 do cc/1916. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Divergência jurisprudencial não demonstrada, em face da inexistência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - In casu, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família reconhecida pela instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão à ordem ou a disciplina. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Sentenciado não regredido para o regime mais gravoso. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2.De acordo com o § 2º da LEP, art. 118, a oitiva judicial do sentenciado somente é obrigatória quando o reconhecimento da falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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536 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do CTN, art. 174, I na redação vigente à época do ajuizamento da ação. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Ajuizada a ação executiva em 1999, e não sendo citada a executada até 2009, correta a decretação da prescrição, consoante redação do CTN, art. 174, I, na redação vigente à época do ajuizamento do feito. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273, de 1973) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo de serviço urbano. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Propriedade. Prova. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum fixado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Não cabimento. Cobertura de tratamento com medicamento de uso domiciliar. Óbice da Súmula 283/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação rescisória. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documentos novos ou que não podiam ser utilizados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Alegada revelia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em face da conclusão do Tribunal a quo, de que não se configurou o comparecimento espontâneo e consequentemente não houve revelia, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23, I. Mandato eletivo. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Continuidade do vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. Arts. 9º 10 e 11 da Lei 8429/92. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Indenização. Acórdão que reconheceu a culpa da viação. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos aclaratórios opostos na origem com fins de prequestionamento. Exclusão da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
I - Agravo regimental da Viação Águia Branca S/A. Pretensão de modificar o acórdão recorrido que, com base no acervo probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade da viação pelo evento danoso e asseverou que não se aplica o CCB, art. 935, porque o juízo criminal não reconheceu causa que pudesse excluir sua responsabilidade. A reforma o aresto a quo demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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