(DOC. VP 231.0110.8273.1442)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com arrimo nos elementos dos autos, afirmou que não foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conclusão insuscetível de reexame na via do especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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