(DOC. VP 230.8230.1474.4146)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de pro va não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que a Corte a quo, com base nos elementos fático probatórios constantes nos autos, consignou que não se trata de rescisão de sentença meramente homologatória, mas sim de sentença que ingressou na análise do mérito. 3 - Agravo interno desprovido.

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