(DOC. VP 230.9041.0481.0695)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida

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