Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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751 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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752 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico não reconhecido na origem. Ausência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, inclusive destacando a prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da anestesiologista e os danos sofridos pela agravante. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição das penas. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu que, apesar da quantidade e variedade de drogas apreendidas, como as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis e diante do quantum de pena fixado (1 ano e 8 meses de reclusão), seria desproporcional a fixação de regime inicial diverso do aberto, além de plenamente possível a substituição das penas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Exige-se, para conhecimento do especial, o prévio exame, na origem, das matérias que se pretende debater.... ()
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761 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 9.807/1999, art. 14. Delação premiada. Fração de redução. Pleito de modificação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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763 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, reconheceu a validade da CDA.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fátic a. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento habitacional. Existência de título executivo. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do juízo acerca da existência de título executivo, declarada pelo tribunal de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionamento. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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767 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Compra e venda de equino para reprodução. Tribunal a quo concluiu pela existência de vício oculto. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Excesso de execução afastado. Não indicação de substituto à penhora com liquidez. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Grau de satisfação. Equivalência entre bens penhorados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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769 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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770 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Inexistência de dolo. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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774 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A modificação do acórdão recorrido, segundo o qual não houve demonstração de que o crédito tributário estava extinto ou que se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, a fim de incluir o contribuinte no programa de parcelamento fiscal, requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência judiciária. Revogação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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780 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Questão constitucional. Análise vedada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Dano material. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, existir nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Demora na baixa da hipoteca. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local, o que dá ensejo à aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Dano moral.Programa televisivo ofensivo. Tribunal que, com base nos elementos informativos dos autos, conclui pelo abuso de direito. Revisão que impõe reexame de matéria fático probatória (súmula 7). Omissão inexistente.Rejeição.
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785 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente em linha férrea. Indenização. Danos morais. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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787 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Citação. Demora atribuída aos mecanismos do judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão que implicaria em amplo reexame de matéria fático-probatória. Precedente firmado em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, dj 01/02/2010). Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Concluiu a Corte de origem que, tempestivamente, o Município requereu a citação por edital da ora Agravante e que a demora para a sua concretização deu-se por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Discussão quanto à aplicação do CPC, art. 620. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, haja vista que enfrentadas e fundamentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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792 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Culpa concorrente entre motorista e estado. Negativa de prestação jurisdicional.Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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793 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra óbice nas Súmulas 7 e 231 desta Corte, respectivamente, a pretensão de reexame de matéria fático probatória e de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de aplicação de atenuante. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Teoria do risco do empreendimento. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança e ações declaratórias. Verificação da litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Comprovação insuficiente. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inviável em recurso especial o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ): « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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799 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Rural. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aferição de insalubridade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - O Tribunal Regional consignou não estar configurado o caráter insalubre da atividade realizada pelo agravante, de modo que a verificação de tal condição por esta Corte de Justiça importaria em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do verbete da sua Súmula 7.... ()
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