(DOC. VP 241.0260.7266.2104)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Questão constitucional. Análise vedada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - O exame das razões do especial implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote