(DOC. VP 230.3200.8828.7157)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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