(DOC. VP 241.0260.7660.6633)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se mostra viável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia exige o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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