(DOC. VP 231.0180.4535.2202)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local, o que dá ensejo à aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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