Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aferição de insalubridade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - O Tribunal Regional consignou não estar configurado o caráter insalubre da atividade realizada pelo agravante, de modo que a verificação de tal condição por esta Corte de Justiça importaria em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do verbete da sua Súmula 7.... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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803 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do Tribunal de origem no tocante ao descumprimento contratual, inversão do ônus da prova, e cabimento, proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por perdas e danos e astreintes; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para implante de marca-passo. Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Entidade de natureza religiosa. Comprovação do seu caráter assistencial. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. Consignado pelas instâncias ordinárias que não houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível alterar a conclusão do julgado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A modificação do acórdão recorrido para verificação do grau de incapacidade da autora requer reavaliação do conjunto fático probatório depositado nos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa - materialidade, dano ao erário e elemento subjetivo - foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que, conforme já afirmado na presente decisão, conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto instrutório constante dos autos a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em linha ferroviária. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Alegação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Ilegalidade. Precedentes. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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819 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia relacionada à contratação de pessoal sem concurso público, caracterizando ato de improbidade administrativa, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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822 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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823 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Majoração dos honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de juntada dos contratos. Matéria preclusa. Ausência de apresentação da planilha de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 543-C, § 7º IV. Agravo não conhecido quanto a este ponto. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca do valor dos honorários advocatícios, bem como da extinção da execução por falta de apresentação dos contratos e da planilha de débito - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou a compreensão, aplicável ao caso, de que rever o entendimento firmado por tribunal a quo no sentido da absolvição do agravado, ante a inexistência de provas conclusivas quanto à autoria, demandaria o exame da situação fática probatória dos autos, o que não se admite em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico carcerário desfavorável. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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826 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. In casu, o ora agravante não impugnou todos os fundamentos que formaram o convencimento do Tribunal de origem quanto à correção da penalidade aplicada ao agente público que cometera ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O pleito de revisão dos honorários advocatícios requer reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se os casos de fixação da verba honorária em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Valores objeto da retenção dentro dos limites legais autorizados pelo ordenamento pátrio. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - CTN, art. 113, Lei 8.213/1991, art. 131, parágrafo único, «b e arts. 130, 355, 399, II, do CPC/1973 - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 25/11/2019). ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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838 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Reexame de matéria-fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - O v. acórdão recorrido entendeu que os recorrentes não conseguiram comprovar o fato constitutivo de seu direito, por meio de provas aceitáveis em juízo e que possibilitassem o contraditório. O cerne da questão, como se vê, diz respeito ao exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A análise da existência de prévia comunicação do INSS acerca da incapacidade laborativa do recorrente demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Erro material.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Lei. Conceito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Rever o entendimento alcançado pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - STJ. processual civil e administrativo. Juízo de admissibiliade. Controle bifásico. Procon. Multa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Nulidade de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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845 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício de assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regularidade das contas apresentadas. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O eg. Tribunal a quo dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca da desnecessidade de perícia das máquinas de bilhetagem. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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848 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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849 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que, em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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