(DOC. VP 211.1101.1394.5792)

STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu o valor da multa executada pela metade, por reconhecer a existência de causa excludente de responsabilidade pela não prestação de contas relativa a um dos dois contratos ensejadores da penalidade, sendo evidente que, para modificar o entendimento fir

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