(DOC. VP 240.7031.1489.2947)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico carcerário desfavorável. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. 2 - Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

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