(DOC. VP 210.8080.4546.1197)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias» (AgInt no AREsp. 1.491.138/SP/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe

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