(DOC. VP 170.2271.7000.3400)

STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Entidade de natureza religiosa. Comprovação do seu caráter assistencial. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. Consignado pelas instâncias ordinárias que não houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível alterar a conclusão do julgado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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