(DOC. VP 230.7060.8535.3234)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que a Corte a quo, baseando-se em laudo pericial, concluiu que não se pode atribuir à concessionária recorrida a responsabilidade pelos danos ambientais causados, seja porque os danos narrados na inicial se encontram fora da área de concessão, seja porque decorrem diretamente e exc

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