(DOC. VP 250.4290.6997.8192)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel, com base na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se a condenação por danos morais foi devidamente fundamentada, considerando a alegação de que o dano moral não se presume e requer circunstânci

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