(DOC. VP 241.1011.0556.8242)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A análise da existência de prévia comunicação do INSS acerca da incapacidade laborativa do recorrente demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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