Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte e danos morais. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade. Colidência de defesas. Incidência da súmula 523/STF. Análise acerca da ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como a apreciar a tese argüida pelo Ministério Público, no sentido de inexistência de prejuízo decorrente da colidência de defesas, sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
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607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Reexame de matéria fática. Precedentes
«1 - A reforma do acórdão proferido na origem para afirmar que o descumprimento do acordo ultrapassou o mero dissabor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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610 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova (precedentes). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A pacífica jurisprudência desta Corte [...] entende que para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, não se prescinde da realização de exame pericial, devendo restar consignado que a sua substituição por outros meios probatórios somente é possível quando não existirem vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Em último caso, o exame pericial pode ser afastado quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp 1.468.309/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/3/2015). ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura. Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com danos material e moral. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Tribunal local entendeu pela inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira e pela entidade de previdência privada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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618 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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619 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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620 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação. Perícia atuarial. Desnecessidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão tratada nos autos.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegações desacompanhadas da indicação de dispositivo de Lei. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Animus caluniandi. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. Divergência jurisprudencial deficiente, porque ausente o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação do mesmo dispositivo de Lei, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. Tampouco há indicação de artigo de Lei cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado, por isso, forçoso reconhecer, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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624 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Providência que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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625 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Crédito com garantia hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Nulidade. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Execução ajuizada contra pessoa falecida. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes. Prescrição do crédito executado.
1 - Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a aplicar a Súmula 106/STJ e afastar a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com ressarcimento. Reexame de matéria fático probatória. Pretensão de reduzir honorários advocatícios. Valor não exorbitante. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo nas provas carreadas aos autos, concluiu que o inadimplemento contratual decorreu da inobservância pela agravante dos requisitos técnicos necessários para a implementação de software de «sistema de segurança para web. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Importação de mercadorias por pessoa física. Alegação de intuito comercial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. Falha na prestação dos serviços. Multa contratual afastada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor. § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Conclusão da instância ordinária acerca da habitualidade delitiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma. Agravo desprovido.
«1 - O afastamento do redutor previsto pelo § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no caso concreto, está calcado na conclusão de que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como o contexto sob o qual se deu a prisão em flagrante, constituem elementos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva do agravante. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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632 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Violação ao art. 1.022 CPC. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Razões recursais. Deficiên cia.
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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636 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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638 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Revisão do lançamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para a análise das teses recursais de afronta ao CTN, art. 142, bem como de ilegalidade da desconstituição de lançamento por erro material, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão à ordem ou a disciplina e desobediência. Reexame de matéria fático probatória. Falta coletiva afastada. Perda de 1/3 dos dias remidos fundamentada. Recurso não provido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reforço de penhora. Necessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à necessidade de reforço de penhora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para o acolhimento da tese de que não há prova das alegações seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nova perícia. Enriquecimentno ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 873, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente o recurso especial quando não há indicação específica do comando normativo do dispositivo legal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de não ocorrência de danos morais. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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646 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC e Lei 9.656/1998, art. 17. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 186 e 927 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... ()
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648 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante arrombamento e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ).
«1. O crime foi cometido mediante arrombamento e concurso de pessoas. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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650 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II. Acórdão estadual fundamentado. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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