(DOC. VP 241.0210.7576.4385)

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Violação ao art. 1.022 CPC. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo

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