(DOC. VP 210.5050.7837.5133)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II. Acórdão estadual fundamentado. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2 - O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar

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