(DOC. VP 220.2170.1944.1456)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação. Perícia atuarial. Desnecessidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão tratada nos autos. 2 - Cabe ao julgador avaliar se existe ou não necessidade de perícia técnica para se chegar ao deslinde de cada caso concreto. Na hipótese destes autos, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção de perícia atuarial. R

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