(DOC. VP 240.5080.2365.6588)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC e Lei 9.656/1998, art. 17. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 186 e 927 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Aplica-se a Súmula 7

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