(DOC. VP 250.6261.2182.8463)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo na prova dos autos, não vislumbrou a litigiosidade no processo de liquidação de sentença, de modo a autorizar a imposição da verba honorária, sendo certo que a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto probatório dos au

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