Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Oitiva judicial do apenado e sua ausência durante a inquirição das testemunhas. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, além de ser desnecessária a oitiva judicial do apenado, no caso dos autos, ele foi devidamente assistido pela defesa técnica, não havendo se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Pesquisa infojud. Declarações de imposto de renda. Novo deferimento. Necessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.566, IV, e 1.703 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Anistia política. Reparação de danos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - de que não houve dissolução do vínculo da atividade laboral e de que colegas do agravante teriam se aposentado com ganhos superiores à sua remuneração - demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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561 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Ocorrência. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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562 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa por litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Ausência de peça obrigatória. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Homicídio. Pedido de desaforamento. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência após o oferecimento de embargos. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ e Súmula 389/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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567 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil. Improcedência. Excesso de execução. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pela recorrente implicaria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral e material. Culpa concorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Manutenção do benefício. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.
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574 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de prescrição intercorrente, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... ()
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575 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela com a qual se negou existir litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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581 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Incidência do CPC, art. 739-A Perigo de dano. Efeito suspensivo. Verificação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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583 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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586 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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587 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Leis estaduais 10.030/94 e 10.172/94. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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588 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória.
Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de roubo para o de furto (Precedentes ).... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Mandato. Anulatória.Tribunal que, com base nos elementos informativos dos autos, conclui pela improcedência do pedido. Revisão que impõe reexame de matéria fático probatória (súmula 7). Desprovimento.
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590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()
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593 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Lesão sofrida em elevador. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais apontados no recurso especial como violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.Inexistência de similitude fático jurídica entre os
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597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Verificação se houve o correto procedimento administrativo com garantia da ampla defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
««In casu, analisar se houve ou não o correto procedimento administrativo, com respeito à garantia à ampla defesa da segurada, implicaria reexame do acervo probatório, o que resta vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O exame das questões trazidas pela recorrente, quanto à existência de outros fundamentos suficientes à manutenção da sentença rescindenda, implicaria revolvimento dos aspectos fáticos da causa, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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