(DOC. VP 241.0291.0782.5154)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Manutenção do benefício. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote