(DOC. VP 241.1081.0921.5886)

STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela com a qual se negou existir litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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