(DOC. VP 230.5190.6445.4441)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, o acórdão recorrido concluiu pela não configuração da prescrição, tendo em vista a existência de várias causas interruptivas do prazo, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enunciado referido. 3 - Agravo inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote