(DOC. VP 241.1081.0999.9456)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Ocorrência. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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