(DOC. VP 240.9040.1614.3463)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2 - O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA43250181 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:21:06Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 0bdaa5ab-c2d7-4fef-

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